ATENÇÃO ao Uso e à Regularização de Poços Artesianos




A captação de água de poços artesianos é objeto de controle e vigilância da qualidade da água conforme a Portaria nº 888/2021.

 

Segundo a Lei nº 14026/2020, os métodos alternativos de abastecimento, como as águas subterrâneas, podem ser utilizados desde que autorizados pelo órgão competente.


Fique atento: 


Locais que são abastecidos por concessionárias de água devem utilizá-la para fins de consumo humano mesmo que o empreendimento possua poço artesiano próprio.


A água do poço artesiano para consumo humano deve ser utilizada apenas em caso de não ter rede de distribuição de água no local do empreendimento ou mediante a autorização do órgão responsável, necessitando de outorga para uso.


Nosso time é especialista em regularização de poços artesianos. Entre em contato conosco!