Operar sem licença:
Lei Federal 9605/98
“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
Ter licença vigente, mas:
Decreto 6514/2008
exigências estabelecidas em leis ou normativas;
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