Portaria Exige Obrigatoriedade do Manifesto de Transporte de Resíduos




Segundo a Portaria nº 280 de 2020, todos os geradores de resíduos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme a Lei nº 12.305 de 2010, têm a obrigatoriedade, em todo o território nacional, de utilizar o MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos). 

Esse Manifesto controla a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil através de um documento que especifica os tipos de resíduos que são transportados, quantidade de carga e qual será sua destinação.

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