Você sabia que existem produtos controlados pelo Exército Brasileiro?




Segundo a Portaria n° 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, existe uma lista de produtos que devem constar cadastro no Exército Brasileiro, são os chamados Produtos Controlados pelo Exército (PCE). 

Pessoas físicas ou jurídicas precisam ter licença e registro para exercer qualquer tipo de atividade com PCE, dentre elas está a fabricação, o comércio, o transporte e a armazenagem, conforme a Portaria nº 56 - COLOG, de 5 de junho de 2017.

A ausência de registro, deixar de comunicar ao Exército ou omitir informações, pode acarretar prejuízos à pessoa física ou jurídica, como advertência, perda da capacidade técnica para a continuar a atividade, até a penalização por multa, conforme a Lei n° 10.834/2003.

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