Novas regras para empresas que trocam óleo lubrificante

A atividade de troca de óleo lubrificante passa a ser enquadrada como ‘Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos – depósito e armazenamento de resíduos perigosos’.
Por isso, o preenchimento dos Relatórios de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPPs) e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tornam-se obrigatórios.
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