Sim! 

• A Portaria do IBAMA nº 149 de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro de estabelecimentos que comercializam motosserras e das pessoas ou empresas que adquirem o equipamento.
• Para utilizar a motosserra, é obrigatório possuir Licença de Porte e Uso de Motosserra (LPU) e também o Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA. 

Fazer o uso do equipamento sem autorização, em qualquer circunstância, é considerado crime ambiental e pode gerar pena de detenção e multas.

Nosso time é especialista em LPU e cadastros no IBAMA. Entre em contato conosco!