Não opere com dúvidas ou correndo riscos! 

Confira algumas das legislações:

1- Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)

2- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

3- Licenciamento Ambiental (Resoluções do CONAMA)

4- Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)

5- Cadastro Técnico Federal (CTF) – Lei nº 6.938/1981

6- Regulamentação sobre Descarte de Alimentos (Lei nº 14.016/2020 - Lei do Combate ao Desperdício de Alimentos)

Outras normas complementares:

• Resoluções do CONAMA sobre emissões atmosféricas
• Normas da ANVISA
• Normas ABNT
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