Prazo para preenchimento e envio do RAPP vai até 31 de março




O prazo para preenchimento do e envio do RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais) vai até o dia 31 de março. O relatório é o instrumento que facilita a gestão, controle e fiscalização ambiental.

A exigência do RAPP foi instituída pela Politica Nacional do Meio Ambiente (Artigo 17-c da Lei 6.938/81). E com ela, todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas às cobranças de taxa de Controle de Fiscalização Ambiental TCFA são obrigadas a apresentar o RAPP.

Para as atividades incluídas no anexo VIII da Lei nº 6.938/81, o RAPP deve ser preenchido no modelo determinado pela normativa do IBAMA.
Caso o relatório não seja entregue até o dia 31 de março, o responsável pela atividade sujeita ao RAPP estará a mercê de autuações perante ao órgão fiscalizador, além de outras possíveis dificuldades que o mesmo poderá enfrentar.

Fique atento aos prazos e conte com nossa equipe para realização desse serviço!




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